Fiscalização / Defesa de Autuação

Defesa de Autuação


O que é: A Defesa da Autuação é a oportunidade de apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada uma penalidade.

Quem pode apresentar: o proprietário ou o condutor do veículo, ou ainda um procurador.

Como fazer: Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (por correio) ou a via amarela do Auto de Infração de Trânsito, o requerente deve apresentar um requerimento de Defesa de Autuação apontando as inconsistências.
Os requerimentos de Defesa da Autuação devem ser encaminhados para Secretaria de Trânsito e Mobilidade, onde será feita a análise pela autoridade de trânsito municipal.

Documentação necessária:

1) Formulário de defesa de autuação:
Baixe aqui o formulário para defesa: Formulario Defesa.pdf

2) Cópia legível (acompanhada do original, para conferência ): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e da Notificação da Autuação; 

3) Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); Se pessoa jurídica: do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante;

Quando o recorrente for o representante legal, deverá ser apresentado mandato procuratório público ou particular, com o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante como "verdadeira" ou "autêntica";

O preenchimento incorreto ou a falta de informações é de total responsabilidade do requerente.