Transporte / Fretamento

Fretamento

    É o transporte regular de passageiros dentro dos limites do município, operado pelas concessionárias e empresas privadas, devidamente registradas na Setram e mediante contrato especifico, com itinerário fixo e pagamento por parte do contratante.    

    Clique e baixe a relação das empresas de fretamento cadastradas na Setram: Empresas de Fretamento

    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

    Novos registros:

    CNPJ
    CRLV em nome do autorizatário
    Aferição do tacógrafo
    Dossiê consolidado do veículo
    Inspeção veicular por empresa credenciada pelo INMETRO
    Seguro de passageiros APP
    Certidão negativa de tributos municipais
    GFIP / GFR ou INSS/Autônomo carnê


    Renovação de registro:

    Para motorista:

    Certidão negativa criminal
    Certidão negativa INSS / GFIP
    Prontuário de Pontuação CNH
    Taxa de carteirinha para licença de condutor
    Foto 3x4

    Para o veículo:

    Cintos Para todos os passageiros
    Faixa Fretamento com 40 cm Altura em toda extensão Lateral e Traseira
    Itinerário eletrônico ou Mecânico
    Numero de Registro Setram
    Extintor de Incêndio 4 kg
    Equipamento registrador de velocidade (cronotacógrafo)
    Adesivo no parabrisa com a capacidade dos passageiros
    Placa vermelha e Categoria aluguel
    Selo de vistoria semestral do SETRAM