Fiscalização / Recurso de Infração

Recurso de Infração

O que é: Se a sua Defesa prévia for indeferida, após receber a Notificação da Penalidade de Multa você pode apresentar um recurso para a Jari.

Como proceder: Basta apresentar o Formulário de Recurso de Infração devidamente preenchido.
Obs.: Caso o requerente não tenha realizado o processo de Defesa de autuação, deverá juntar toda a documentação requerida para aquele procedimento.

Clique aqui e baixe o formulário para o recurso: Formulario Defesa.pdf

Resultado: Se o seu pedido for indeferido, você ainda poderá fazer recurso em 2ª Instância para o Cetran. Para isso, siga as mesmas instruções do recurso que foi apresentado para a Jari.