Fiscalização / Indicação de condutor

Indicação de condutor

O que é: A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

Objetivo: Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário.

Como proceder: Preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo com os documentos exigidos.

O formulário de Indicação do Condutor deve ser preenchido nos campos em branco, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e encaminhado para a SETRAM – Rua Manoel Tavares, 51 – Centro – Brusque/SC – CEP: 88350-450, ou CIRETRAN mais próxima, junto com os seguintes documentos:

Documentação necessária:

1) Formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo com os documentos exigidos.
Clique aqui e baixe o formulário de indicação de condutor: Indicacao do Condutor.pdf

2) Cópia legível do documento de habilitação do infrator
e do documento de identificação do proprietário do veiculo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação.

3) Cópia do contrato social ou documento equivalente, quando se tratar de veículo de propriedade de pessoa jurídica. (Sendo de propriedade de locadora de veículos, anexar também cópia do contrato de locação).

A indicação do condutor infrator só será acatada se corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados nos itens anteriores;

As informações prestadas devem corresponder com a verdade, as quais os declarantes são responsáveis civil, administrativa e penalmente.


NÃO é necessário fazer a Indicação do Condutor:

• Se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação.
• Se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito.


Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica, a indicação do condutor é obrigatória, conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro. A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC).
O valor da Multa NIC é calculado com base no valor da multa originária, cujo condutor não foi indicado.