Fiscalização / Autorização utilização de via

Autorização utilização de via

 As pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a necessidade de interditar alguma via de trânsito parcial ou totalmente, bem de forma esporádica para realização de alguma obra ou evento, alterando o trânsito normal da via, deverão:


1 - Solicitar autorização, com 48 horas de antecedência, por meio de ofício à Setram, informando os dados sobre a solicitação, tais como: o tipo de evento, horários de início e término, necessidade de ocupação da via e informações sobre o requerente.

2 – Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, as pessoas que interditarem ou alterarem o sentido da via, sem prévia autorização da autoridade competente, poderão sofrer as sanções previstas em lei, bem como os veículos envolvidos serem autuados.

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